1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar as condições de utilização das encomendas.

2. Caso algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. declina qualquer responsabilidade.

3. No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a sofermaq.com reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela sofermaq.com ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela sofermaq.com.

5. REGISTO NA LOJA ONLINE
1. O registo individual na loja online é efetuado em «Área de Cliente».

2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.

3. O Utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.

4. O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.

5. Estes dados são enviados para o e-mail do Utilizador para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua posterior utilização, sendo que a sofermaq.com nunca tem acesso a essa password.

6. ENCOMENDA
1. A sofermaq.com fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, e devido a causas que não lhe sejam imputáveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo Utilizador.

2. Se algum produto não estiver disponível depois do Utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.

3. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos divulgado na loja online é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras;

4. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

5. A sofermaq.com reserva-se o direito de realizar modificações, retificações e não se responsabiliza por erros tipográficos.

7. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
a) Por solicitação do Utilizador:
1. O Utilizador pode solicitar à sofermaq.com o cancelamento da sua encomenda através da opção cancelar encomenda disponível na área de cliente, o qual será aceite desde que seja referido o motivo do cancelamento.

b) Por decisão de Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda:
1. A Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Comprador/Utilizador.
2. A Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda.


13. RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
1. A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)

2. O Utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

3. O Utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta, ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declaração de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. nas devidas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo.

4. Para o exercício do direito de resolução, o Utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio eletrónico) o bem objeto de resolução e a data da aquisição, e pode utilizar o formulário de resolução que faz parte integrante do presente documento como Anexo A.

5. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda, para a seguinte morada:

Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda.
Rua de Gomariz n17 4780-600 Santo Tirso

6. Após receção e verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pelo material encomendado, com a exceção dos portes de envio.

7. Caso o Utilizador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

8. O reembolso do valor a devolver será efetuado através de transferência bancária.

9. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da carta de livre resolução e da receção da devolução do bem.

10. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

11. As imagens dos artigos podem: i) ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio; ii) apresentar diferenças com o produto real. Caso o produto recebido não seja semelhante ao encomendado, poderemos proceder à devolução do valor do artigo, apenas (portes de envio não serão contabilizados).

12. Nem todos as artigos adquiridos são passíveis de devolução devido à sua natureza de utilização, como é o caso do material elétrico, canalização, equipamentos de proteção individual, etc. sendo que cada pedido de devolução será analisado individualmente.

14. DEFEITO DE FABRICO
1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá contactar o Serviço de Assistência Técnica através do email geral.sofermaq@sapo.pt

2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

15. GARANTIA
1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso do Utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de utilizadores profissionais (pessoa coletiva)

3. Este período é considerado a partir da entrega do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

4. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

5. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

6. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada.

Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda.
Rua de Gomariz n17 4780-600 Santo Tirso

7. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT comprovativo do envio da encomenda.

9. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE SEGURANÇA
1. A Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. recolhe os dados pessoais do Utilizador com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação e prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 103/2015, de 24/08 da proteção de dados pessoais, garantindo a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.

4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda., ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

17. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a sofermaq.com suspender ou desativar o serviço, nos termos da cláusula 17.

2. O Utilizador reconhece expressamente, e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a sofermaq.com não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

3. A sofermaq.com não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à sofermaq.com e que pela mesma não possam ser controladas).

4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a sofermaq.com compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

18. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA
1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a sofermaq.com pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os Utilizadores.

2. A sofermaq.com reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
2.1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização.
2.2. Quando a sofermaq.com cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia, com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
2.3. A suspensão ou a cessação do serviço sofermaq.com, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a sofermaq.com ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.

3. Nas situações acima descritas, a sofermaq.com comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

19. COMUNICAÇÕES
1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

3. Em qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Remover” inscrita em cada Newsletter.

20. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2. A Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

3. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

4. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.sofermaq.com

21. MECANISMOS DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ATILA – A. Trigueira & Irmão, Lda. de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda. que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

22. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.

2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

ANEXO A
1. Modelo de formulário de livre resolução
2. Nome, endereço, e endereço eletrónico da Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda.
3. Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda celebrado através da loja online da Fábio Martins Sobral Unipessoal Lda., relativo ao seguinte bem:
• Nome do consumidor
• Endereço do consumidor
• Assinatura do consumidor